O Ministério Público de Jaguari ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra uma servidora pública municipal. Entre os dias 2 e 13 de janeiro de 2009, ela incluiu 81 empenhos no sistema contábil da Prefeitura, com data retroativa a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 81 mil. Na segunda quinzena de janeiro, foram feitos lançamentos extemporâneos totalizando R$ 421 mil. Conforme a denúncia da promotora Cíntia Foster de Almeida, a servidora “valeu-se do orçamento de 2008, adstrito à gestão anterior, para efetuar registros de 2009, o que se afigura incorreto porque o empenho deve ser registrado de forma prévia e pelo ordenador da despesa própria do período”. A Promotora enfatizou que, apesar do numerário não ter causado prejuízo aos cofres públicos, “abalou severamente a prestação de contas da antiga gestão da Prefeitura”.
Na ação, o MP pede que a servidora seja condenada à perda da função pública, tenha seus direitos políticos suspensos por três anos e pague multa, além de ficar proibida de contratar com o Poder Público.
Fonte: MP RS - Matéria aqui.
DO BLOG: Servidora falhou, agiu de má fé ou obedeceu ordens?
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