Em sessão da 1ª Câmara da última
terça-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer
desfavorável à aprovação das contas de governo, referente ao ano de
2012, do ex-prefeito de Jaguari, João Mario Cristofari. A decisão não é
definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da
publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
Seguindo o voto da
relatora do processo, a conselheira substituta Heloisa Tripoli Goulart
Paccini, o TCE-RS apontou o não atendimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) em decorrência da inexistência de disponibilidade
financeira para cobertura das despesas empenhadas nos últimos
quadrimestres do mandato. Também o atual gestor foi advertido para que
observe as determinações da LRF, principalmente quanto ao equilíbrio
financeiro das contas públicas, bem como quanto ao Plano Nacional de
Educação, com o pleno atendimento das necessidades relativas à educação
infantil. O Tribunal recomendou ainda que o prefeito evite a
reincidência das situações apontadas no relatório e promova a correção
daquelas passíveis de regularização.FONTE: TCE-RS.
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