O Ministério Público de Jaguari baseado no depoimento de alguns munícipes, deverá denunciar o prefeito municipal por ato de improbidade administrativa, bem como também poderá enquadrá-lo no uso da máquina pública no período eleitoral.
Segundo os depoimentos dos munícipes, a prefeitura prestou serviço com o maquinário nas suas propriedades, inclusive no período eleitoral, até uma semana antes do pleito, sem cobrar nenhuma taxa. Os serviços nas propriedades segundo os munícipes variaram de menos de uma hora até mais de 10 horas na propriedade.
Acontece que a Lei Municipal nº 2.819 de 09 de maio de 2011 diz, entre outras, que qualquer serviço prestado no meio rural, tendo como beneficiário os produtores rurais deve ser cobrado, variando o preço de acordo com a propriedade, esta, em vigor até 31 de dezembro deste ano.
Resumindo, a Prefeitura Municipal até o domingo anterior à eleição esteve em propriedade prestando serviços sem cobrar nada dos produtores o que caracteriza, baseado na Lei, ato de improbidade administrativa e que ainda poderá ser denunciado como uso indevido da máquina pública em período eleitoral.
Amplie e leia o que diz a Lei.
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Ainda sobre Jaguari, importante que todos leiam o Art. 73 da Lei 9504, incisos I e/ou III.
E também, será que "o cara" foi encontrado para ser intimado? acho que sim está toda hora nos órgãos de justiça, talvez até tenha retirado a intimação pessoalmente...
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