O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul
(MPC-RS) emitiu parecer, nesta terça-feira, no qual desaprova as contas
do governo gaúcho. O parecer técnico, que será julgado pelo Tribunal de
Contas do Estado, apontou que não foram aplicados os percentuais mínimos
exigidos para a Educação, além da criação de obstáculos para a ação de
controle externo.
A análise é referente as contas do governo gaúcho em
2013, com parecer assinado pelo procurador-geral do MPC, Geraldo Costa
Da Camino. Segundo ele foram identificadas “inconsistências contábeis”,
“irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação)”, “agravamento da situação financeira” e a “falta de plano
para recomposição do Siac (Sistema Integrado de Administração de Caixa
no Estado do Rio Grande do Sul)”.
Um dos pontos abordados foi a abertura de novos
créditos, cujos recursos viriram da “previsão de arrecadação”, medida
que estaria em desacordo com a legislação, que só permite a abertura dos
novos créditos nos casos em que ocorra “excesso de arrecadação”.
Ainda de acordo com o parecer do MPC, o Departamento da
Receita Pública Estadual impôs restrições ao trabalho de auditoria feito
pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) , o que prejudicou a
averiguação dos impactos das isenções fiscais e arrecadação nas contas
públicas.
Segundo foi relatado no documento, as informações
fornecidas pelo governo tinham defasagem de aproximadamente dois anos e
não continham o detalhamento necessário, o que foi considerado uma
barreira para a “atuação do controle externo”. Ainda de acordo com o
documento, o governo gaúcho foi alertado em 2010, 2011 e 2012 sobre o
problema, mas não adotou medidas para saná-los.
“Ainda que se tenha percebido ligeiro avanço no trato da
questão, entende o Órgão Ministerial que a restrição destacada
remanesce, constituindo falha de extrema gravidade, bastante, por si só,
para macular as contas”, diz trecho do parecer.
No
relatório, é apontado que os repasses para os municípios foram
prejudicados, com interrupção em 2013, o que poderia comprometer os
projetos municipais para a educação.
Outro ponto abordado foi a falta de ações voltadas para
aumentar o número de vagas no sistema prisional. O Presídio Central de
Porto Alegre já foi apontado como o pior do País, e recentemente começou
a ser esvaziado após a data de sua desativação - ou remodelação - ter
sido frequentemente postergada. O déficit atual do Estado é de 6.104
vagas. De acordo com o relatório, o próprio governo diverge no número de
vagas que serão criadas.
Ao todo, o parecer de 34 páginas do Ministério Público
de Contas sobre o relatório elaborado pelo tribunal apontou 38 problemas
na prestação de contas do governo gaúcho, cujo julgamento ainda será
realizado.
FONTE: SITE TERRA.
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